Última atualização: 23/06/2026

Termos e Condições Gerais de Uso e Licenciamento

Estes Termos regulam o acesso e o uso do sistema OctecZAP, plataforma SaaS de multiatendimento e automação de WhatsApp, desenvolvida e operada pela Octec Sistemas (CNPJ 00.212.503/0001-20). Ao contratar, acessar ou usar o OctecZAP, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos.

1. Definições e objeto

1.1 Para fins destes Termos:

• OctecZAP / Plataforma: sistema de software SaaS para multiatendimento, automação e gestão de conversas via WhatsApp, acessível em zpainel.octeczap.com;
• Octec / Prestadora: Octec Sistemas, empresa responsável pelo licenciamento e operação do OctecZAP;
• Cliente / Contratante: pessoa jurídica ou física que assina plano de uso do OctecZAP;
• Usuário: qualquer pessoa autorizada pelo Cliente a acessar o painel;
• Plano: modalidade de assinatura escolhida pelo Cliente, com suas respectivas funcionalidades, limites e valores.

1.2 O objeto destes Termos é a concessão de licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao OctecZAP, pelo período de vigência da assinatura ativa do Cliente.

2. Aceite e cadastro

2.1 O aceite a estes Termos ocorre no momento em que o Cliente conclui o processo de contratação, seja por meio do site, por proposta comercial assinada ou por qualquer outro canal oficial da Octec.

2.2 O Cliente se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro. A prestação de informações falsas ou incompletas pode resultar em suspensão imediata da conta, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

2.3 O Cliente é integralmente responsável pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso. Qualquer acesso à plataforma realizado com as credenciais do Cliente será considerado realizado pelo próprio Cliente.

2.4 O cadastro é pessoal e intransferível. A cessão de acesso a terceiros não autorizados é vedada.

3. Licença de uso e modelo SaaS

3.1 A Octec concede ao Cliente licença de uso limitada, não exclusiva e não sublicenciável do OctecZAP, exclusivamente para fins internos do próprio negócio do Cliente.

3.2 O OctecZAP é oferecido no modelo SaaS (Software as a Service), sob arquitetura self-hosted. A Octec o revende sob sua própria marca, sendo responsável pela manutenção, atualizações e disponibilidade do sistema.

3.3 O Cliente não adquire nenhum direito de propriedade intelectual sobre o software, seus algoritmos, código-fonte, marca ou qualquer outro ativo da Octec ou de seus parceiros tecnológicos.

3.4 É vedado ao Cliente:

• Copiar, modificar, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do software;
• Revender, sublicenciar ou ceder o acesso ao OctecZAP a terceiros sem autorização expressa e escrita da Octec;
• Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual presentes no sistema.

4. Conexões WhatsApp: API Oficial vs. APIs não oficiais

4.1 API Oficial do WhatsApp (WABA) — modalidade recomendada

O OctecZAP suporta integração com a API Oficial do WhatsApp Business (WABA), aprovada pela Meta. Essa modalidade oferece maior estabilidade, conformidade com os termos da Meta e proteção contra banimentos de número.

Para usar a API Oficial, o Cliente deve obter aprovação diretamente junto à Meta ou por meio de um Parceiro de Negócios (BSP) autorizado. Os custos de uso da WABA (tarifas de conversas cobradas pela Meta) são de responsabilidade exclusiva do Cliente.

4.2 APIs e conexões não oficiais

5. Uso aceitável e condutas proibidas

5.1 O Cliente compromete-se a utilizar o OctecZAP em conformidade com a legislação brasileira aplicável, com a LGPD, com os Termos de Serviço e Políticas de Uso do WhatsApp / Meta, e com estes Termos.

5.2 São expressamente proibidos:

• Envio de mensagens em massa não solicitadas (spam) ou qualquer prática de comunicação abusiva;
• Disparo de conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• Uso do sistema para atividades que violem leis ou regulamentos brasileiros ou internacionais;
• Coleta ou tratamento de dados pessoais sem as bases legais adequadas exigidas pela LGPD;
• Ações que comprometam a integridade, segurança ou disponibilidade da plataforma;
• Uso do OctecZAP para contornar mecanismos de segurança do WhatsApp ou da Meta.

5.3 O descumprimento das regras de uso aceitável pode resultar em suspensão imediata da conta sem reembolso e, conforme a gravidade, em rescisão contratual e reporte às autoridades competentes.

6. Pagamento, assinatura, inadimplência e suspensão

6.1 O acesso ao OctecZAP é condicionado ao pagamento da assinatura conforme o Plano escolhido e as condições comerciais acordadas no momento da contratação.

6.2 Os valores são cobrados antecipadamente, de acordo com o ciclo de pagamento selecionado (mensal, anual ou bienal). Todos os preços estão sujeitos a reajuste anual com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

6.3 Em caso de inadimplência:

• O acesso ao sistema poderá ser suspenso após 5 (cinco) dias de atraso no pagamento;
• Após 30 (trinta) dias de inadimplência, a Octec poderá rescindir o contrato e iniciar a exclusão dos dados do Cliente da plataforma, observado o prazo de aviso prévio;
• Sobre valores em atraso incidirão multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, mais atualização monetária pelo IPCA.

6.4 Não haverá reembolso proporcional em caso de cancelamento pelo Cliente antes do término do período contratado, salvo nos casos previstos em lei ou em condições comerciais específicas negociadas.

7. Suporte técnico

7.1 O atendimento de suporte técnico é prestado conforme descrito na Política de Suporte Técnico, disponível em octec.info/octeczap/suporte.html.

7.2 O suporte cobre funcionalidades nativas do OctecZAP. Problemas causados por configurações incorretas do ambiente do Cliente, servidores de terceiros ou integrações externas não são de responsabilidade da Octec.

8. Proteção de dados — papéis de Controlador e Operador

8.1 A Octec e o Cliente reconhecem e estabelecem os seguintes papéis nos termos da LGPD:

• A Octec Sistemas é controladora dos dados cadastrais e contratuais do Cliente;
• O Cliente é controlador dos dados pessoais de seus contatos finais atendidos pelo OctecZAP;
• A Octec atua como operadora em relação a esses dados de contatos finais, tratando-os exclusivamente para execução do contrato.

8.2 O Cliente é o único responsável por garantir as bases legais adequadas para o tratamento dos dados de seus contatos finais, bem como por atender às solicitações de titulares de dados dirigidas a ele.

8.3 O tratamento de dados pela Octec é regido pelo Aviso de Privacidade do OctecZAP.

9. Limitação de responsabilidade

9.1 A Octec não se responsabiliza por:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidades da plataforma WhatsApp / Meta ou de qualquer API de terceiros;
• Banimentos, restrições ou perdas de número decorrentes do uso de conexões não oficiais;
• Custos cobrados diretamente pela Meta pela utilização da WABA (tarifas de conversa, mensagens de template, etc.);
• Custos de infraestrutura de VPS, servidores ou conectividade contratados diretamente pelo Cliente;
• Cobranças de serviços de IA, SMS, gateways de pagamento ou qualquer outra ferramenta de terceiros integrada pelo Cliente;
• Perdas de dados decorrentes de ações do próprio Cliente ou de terceiros acessando o sistema com credenciais do Cliente;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do sistema.

9.2 A responsabilidade total da Octec perante o Cliente, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

9.3 A Octec envidará esforços razoáveis para manter a disponibilidade do sistema, mas não garante funcionamento ininterrupto nem isento de erros.

10. Vigência e rescisão

10.1 O contrato vigora pelo período do Plano adquirido, renovando-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo cancelamento por qualquer das partes com aviso prévio de 30 (trinta) dias.

10.2 A Octec poderá rescindir o contrato imediatamente, sem aviso prévio e sem reembolso, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Uso do sistema para fins ilegais ou que violem os Termos da Meta;
• Inadimplência superior a 30 (trinta) dias;
• Fornecimento de dados cadastrais falsos.

10.3 Em caso de rescisão, o Cliente terá 15 (quinze) dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados serão excluídos conforme a Política de Privacidade.

11. Disposições gerais

11.1 Foro: Fica eleito o foro da Comarca de [cidade da sede da Octec Sistemas — preencher], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos.

11.2 Legislação aplicável: Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

11.3 Alterações: A Octec pode atualizar estes Termos a qualquer momento. O uso continuado do sistema após a publicação das alterações constitui aceite das novas condições. Para alterações substanciais, a Octec notificará os Clientes com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

11.4 Integralidade: Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e a Política de Suporte, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

11.5 Contato: Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail octeczap@octec.info.